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1964
1962
1961
1960
1950
Mês
17/04/2007 -
Lei Ordinária nº 861, de 17 de abril de 2007
Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras prov...
17/04/2007 -
Lei Ordinária nº 862, de 17 de abril de 2007
Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências
30/03/2007 -
Lei Ordinária nº 858, de 30 de março de 2007
Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para proceder a doação de um terreno ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER e dá outras p...
27/02/2007 -
Lei Ordinária nº 856, de 27 de fevereiro de 2007
Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências.
27/02/2007 -
Lei Ordinária nº 857, de 27 de fevereiro de 2007
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providênci...
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