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1962
1961
1960
1950
Mês
12/10/1990 -
Lei Ordinária nº 563, de 12 de outubro de 1990
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
28/09/1990 -
Lei Ordinária nº 562, de 28 de setembro de 1990
Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências.
21/09/1990 -
Lei Ordinária nº 560, de 21 de setembro de 1990
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários ativos, inativos e pensionistas e pensionistas da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências.
21/09/1990 -
Lei Ordinária nº 561, de 21 de setembro de 1990
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 559, de 19/07/90
28/06/1990 -
Lei Ordinária nº 553, de 28 de junho de 1990
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º e ao artigo 9º da Lei Municipal nº 539, de 10 de novembro de 1989.
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