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1962
1961
1960
1950
Mês
21/07/2021 -
Lei Ordinária nº 1.200, de 21 de julho de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de terreno e dois imóveis que especifica e dá outras providências.
19/07/2021 -
Lei Ordinária nº 1.197, de 19 de julho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2022, e dá outras providências.
08/07/2021 -
Lei Ordinária nº 1.196, de 08 de julho de 2021
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021.
17/06/2021 -
Lei Ordinária nº 1.193, de 17 de junho de 2021
Regulamenta a prestação dos serviços de transporte de passageiros e cargas denominados de mototaxista por meio de motocicletas, estabelecendo regras gerais para a regulação do serviço no Município de...
17/06/2021 -
Lei Ordinária nº 1.194, de 17 de junho de 2021
Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e trata acerca do Serviço de Inspeção Municipal...
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