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1961
1960
1950
Mês
20/06/2012 -
Lei Ordinária nº 963, de 20 de junho de 2012
Autoria a implantação do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e a abertura Crédito Especial e dá outras providências.
23/05/2012 -
Lei Ordinária nº 962, de 23 de maio de 2012
Cria a Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Acari e dá outras providências.
10/05/2012 -
Lei Ordinária nº 961, de 10 de maio de 2012
Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências.
04/04/2012 -
Lei Ordinária nº 957, de 04 de abril de 2012
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências
04/04/2012 -
Lei Ordinária nº 958, de 04 de abril de 2012
Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências.
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