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1964
1962
1961
1960
1950
Mês
12/11/2009 -
Lei Ordinária nº 909, de 12 de novembro de 2009
Adota no Município o Estatuto Nacional do MEI - Microempreendedor Individual, da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras...
12/11/2009 -
Lei Ordinária nº 910, de 12 de novembro de 2009
Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
12/11/2009 -
Lei Ordinária nº 911, de 12 de novembro de 2009
Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
21/10/2009 -
Lei Ordinária nº 907, de 21 de outubro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade oficial de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN
21/10/2009 -
Lei Ordinária nº 908, de 21 de outubro de 2009
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ac...
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