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1962
1961
1960
1950
Mês
28/02/2023 -
Lei Ordinária nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 1...
17/02/2023 -
Lei Ordinária nº 1.282, de 17 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências.
15/02/2023 -
Lei Ordinária nº 1.280, de 15 de fevereiro de 2023
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do...
15/02/2023 -
Lei Ordinária nº 1.281, de 15 de fevereiro de 2023
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recr...
10/02/2023 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (REFIS)
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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